Condições do Kit

Estas condições se aplicam à compra, no site vallsgestao.com.br, do Kit Licença Sanitária (alimentação) e do Kit de POPs de biossegurança (beleza). Ao pagar, você concorda com estas condições.

Fornecedora: Mildred Karina Valls Jimenez Ltda, nome fantasia Valls Gestão e Performance, CNPJ 60.842.551/0001-24, Rua Rubyn Hein, 53 – Casa 03, Cond. Valle Verde – Uberaba – Curitiba/PR – CEP 81560-250. E-mail: [email protected]. WhatsApp: (41) 98793-0643.

1. O que é o kit — e o que ele não é

A Valls Gestão e Performance é uma empresa privada de gestão. O kit reúne Manual de Boas Práticas e/ou POPs elaborados com base na RDC Anvisa nº 216/2004 (alimentação) ou, no Paraná, na Resolução SESA 700/2013 (beleza), e nas informações que você envia no questionário.

O kit não é licença, alvará, certificado nem ato da Vigilância Sanitária, não garante resultado de inspeção e não substitui o Responsável Técnico ou o nutricionista quando a lei exige. Os documentos valem depois de aprovados, datados e assinados pelo responsável do estabelecimento e aplicados na rotina.

Não prestamos consultoria ou assessoria jurídica nem emitimos parecer. Normas estaduais e municipais podem exigir itens adicionais; indicamos no Anexo de cidades as que conferimos, com a data da consulta.

Se uma norma mudar depois da entrega, avisaremos e a atualização será orçada à parte.

2. O que está incluído e o que não está, por oferta

Preços promocionais (Black Friday) válidos até 30/11/2026, no horário de Brasília. Pagamento único no Pix, pelo Mercado Pago, com nota fiscal de serviço. Não há mensalidade.

Alimentação — demais estados (fora de São Paulo)

R$ 97, preço promocional até 30/11/2026.

Inclui: Manual de Boas Práticas; POP 01 — Higienização de instalações, equipamentos e móveis; POP 02 — Controle integrado de vetores e pragas urbanas; POP 03 — Higienização do reservatório de água; POP 04 — Higiene e saúde dos manipuladores; planilhas de registro e uma nota com regras locais conferidas (Anexo de cidades, nas localidades que o anexo cobre); arquivos em Word (editável) e PDF; entrega por e-mail em até 24 horas úteis após o pagamento confirmado e o questionário completo e utilizável; ajustes de personalização grátis por 7 dias após a entrega (ver item 5); nota fiscal de serviço.

Os quatro POPs são os previstos no item 4.11.4 da RDC Anvisa nº 216/2004. Temas como resíduos, recebimento, armazenamento, preparo e controle de temperatura ficam no Manual, não como POP avulso deste pacote. Se a vigilância do seu município exigir um POP adicional, isso pode ser orçado à parte; não entra automaticamente neste pacote.

Alimentação — estado de São Paulo

R$ 130, preço promocional até 30/11/2026.

Inclui o que está no pacote dos demais estados e, além disso, os POPs adicionais previstos hoje pela Portaria CVS 5/2013: POP 05 — Capacitação dos funcionários em Boas Práticas; POP 06 — Controle de qualidade na recepção de mercadorias; POP 07 — Transporte de alimentos.

São Paulo: hoje vale a Portaria CVS 5/2013 (Manual + 7 POPs). Em 01/02/2027 entra em vigor a Portaria CVS 3/2026 (data fixada pela Portaria CVS 9/2026), que exige no mínimo 9 POPs e guarda de registros por 180 dias. O pacote SP atual segue a CVS 5/2013.

Beleza — Kit de POPs de biossegurança

R$ 97, preço promocional até 30/11/2026.

Inclui somente os POPs B1 a B4 (não inclui Manual de Boas Práticas): POP B1 — Limpeza e desinfecção de superfícies; POP B2 — Limpeza e esterilização de instrumentos; POP B3 — Manejo de resíduos e perfurocortantes; POP B4 — Higiene das mãos, EPI e saúde do profissional; arquivos em Word (editável) e PDF; o mesmo prazo de entrega, os mesmos ajustes de 7 dias e a nota fiscal de serviço.

No Paraná, o kit é elaborado com base na Resolução SESA 700/2013. Não inclui, nem substitui, o PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde), exigido pela RDC Anvisa nº 222/2018 de estabelecimentos que geram perfurocortantes, como lâminas. A Valls não vende PGRSS.

Personalizado para cabeleireiro, manicure, barbearia e depilação (exceto laser). Para estética, consulte antes: o alcance é revisado caso a caso. Este kit não se vende da mesma forma a clínicas ou procedimentos invasivos.

O que nenhum dos kits inclui

• licença, alvará, certificado ou qualquer ato da Vigilância Sanitária;
• garantia de resultado de inspeção ou de aprovação;
• o papel de Responsável Técnico ou de nutricionista;
• o curso de capacitação da equipe (o kit não substitui o curso; ver o FAQ na página do kit);
• parecer jurídico ou consultoria jurídica.

3. Como funciona a compra e o prazo de entrega

1. Você escolhe o pacote e paga no Pix, pelo link do Mercado Pago.
2. Depois de confirmarmos o pagamento, enviamos ao e-mail da compra um link exclusivo e de uso único para o questionário de personalização.
3. Você responde ao questionário (o relógio das 24 horas úteis só começa depois do pagamento confirmado e das respostas completas e utilizáveis). Se faltar algum dado obrigatório, entramos em contato; o prazo não corre enquanto a resposta não puder ser usada.
4. Entregamos os documentos por e-mail, em Word e PDF, em até 24 horas úteis.

Não inventamos dados do estabelecimento. Os documentos são personalizados com o que você informar no questionário.

4. Papel da Valls e papel do estabelecimento

A Valls elabora os documentos com base na norma de referência do pacote e nas informações que você envia. O estabelecimento é responsável por revisar, datar e assinar os documentos, aplicá-los na rotina, manter os registros e adaptar o texto se o processo mudar.

Onde a lei exige Responsável Técnico habilitado (por exemplo, nutricionista em alimentação coletiva), os documentos saem prontos para a revisão e a assinatura desse profissional. O kit não substitui o RT.

5. Ajustes e garantia legal

Ajustes de personalização grátis por 7 dias após a entrega. Isso não afasta a garantia legal: se algo entregue estiver em desacordo com o que foi contratado, corrigimos sem custo dentro dos prazos do Código de Defesa do Consumidor.

6. Direito de arrependimento

Você pode desistir em até 7 dias, contados do pagamento ou do recebimento do kit (vale o que for mais tarde), com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013.

Para desistir, basta responder ao e-mail da compra, escrever para [email protected] ou mandar mensagem no WhatsApp (41) 98793-0643. Confirmamos o recebimento do pedido imediatamente e devolvemos o valor pago, de imediato, pelo mesmo meio de pagamento.

Baixar, abrir ou imprimir os arquivos não cancela o direito de arrependimento.

7. Privacidade (LGPD)

Os dados que você nos envia (questionário, nome, e-mail, telefone e dados para a nota fiscal) são usados para personalizar o kit, prestar o serviço e cumprir obrigações legais. A Valls não recebe nem armazena diagnósticos de saúde de funcionários: quando o POP trata de aptidão para o trabalho, o estabelecimento é o controlador desses dados.

O aviso de privacidade completo está em https://vallsgestao.com.br/privacidade/. Para exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão ou oposição) ou deixar de receber mensagens, escreva para [email protected]. Atendemos em até 5 dias úteis.

8. Contato

[email protected]
WhatsApp: (41) 98793-0643
Endereço: Rua Rubyn Hein, 53 – Casa 03, Cond. Valle Verde – Uberaba – Curitiba/PR – CEP 81560-250.